O Plenário do Senado Federal aprovou, na sessão do Plenário desta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2021, para alterar as regras do Microempreendedor Individual (MEI), permitindo o enquadramento da pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil, bem como para possibilitar que o MEI possa contratar até dois empregados. Foram 71 votos favoráveis, e nenhum contrário.
A proposta, do senador Jayme Campos (DEM-MT), teve a relatoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). A matéria segue à Câmara dos Deputados.
A matéria deve impactar cerca de 11 milhões de CNPJs que se enquadram na categoria – que hoje tem limite de R$ 81 mil. Segundo o autor da proposta, Jayme Campos, o novo enquadramento financeiro impulsionaria a economia e reduziria a informalidade. “Medidas de simplificação e melhoria de ambientes de negócios são extremamente benéficas para o país, principalmente neste momento de crise social e sanitária”, disse o senador.
