O jurista e vereador Edvaldo Brito (PSD) conseguiu aprovar na sessão da Câmara Municipal desta tarde (29) duas emendas ao Projeto de Lei 308/2023, que institui diversos incentivos para empreendimentos e moradias no Centro de Salvador, desenvolvimento de novos Polos Logísticos, atividade imobiliária, e para a Cooperativa de Trabalhadores de Materiais Recicláveis, entre outros, além de criar o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
As emendas alteram os artigos 26 e 84. No 26, facilita a resolução ou prevenção de litígios quando desloca para qualquer órgão municipal a representação do prefeito, ficando esses órgãos autorizados a resolverem as pendências. Já no artigo 84, o contribuinte tem preservado o limite de isenção estabelecido em valor fixo, corrigindo e atualizando essa faixa de isenção, o que incidirá no cálculo do valor venal do imóvel, decisivo para definir impostos, como o IPTU.
“É preciso facilitar a vida do contribuinte, proporcionando facilidades para resolver litígios e garantindo isenção de imposto quando atualizamos valores. Que o prefeito mantenha a votação da Casa do Povo”, concluiu Brito.
