Em decisão histórica no município, a Justiça Federal determinou, na manhã desta terça-feira (23), a prisão do ex-prefeito de Caetité, José Barreira de Alencar Filho (PC do B), por crimes contra a Lei de Licitações, à época, por conta de operações fraudulentas em licitações no transporte escolar do município.
A pena definida para Zé Barreira, pela Justiça Federal, é de 5 anos e 6 meses. Além da pena privativa de liberdade, a juíza determinou pena em 282 dias-multa, “cada qual destes no valor de um 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso”, com correção monetária e que deve ser recolhida no prazo de 10 dias.
Na sentença, consta que, em licitações, “foi fraudada ata de licitação mediante aposição de informações enganosas (comparecimento de pessoas que lá não estavam), conduta que, isoladamente, constitui crime autônomo de falsidade ideológica (art. 299 do CP)”.
Destaca também a Justiça Federal que “Consoante deduziu o MPF, a administração municipal teve obstada a escolha da melhor proposta em licitação pertinente ao campo da educação (reforma de creches) e de infraestrutura básica (recuperação de estradas vicinais), destinadas a viabilizar utilidade pública de relevância destacada”.
