Em mobilização pela derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei 334/2023, a União dos Municípios da Bahia (UPB) enviou nesta segunda-feira (27), ofício para os deputados e senadores baianos. No documento, a entidade municipalista destaca a importância da matéria para a retomada da capacidade de investimento dos municípios com a redução da alíquota patronal do INSS.
A intenção do documento é convocar os parlamentares a atuarem na derrubada do veto do PL. Na última quinta-feira (23), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (como calçados, vestuário e construção civil) e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios.
O documento chama a atenção para as dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios. De acordo com o ofício “é preponderante observar que as despesas de pessoal dos municípios passaram a impactar de forma significativa nas suas receitas, exigindo novos arranjos inclusive para o cumprimento do limite com o gasto de pessoal determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem, entretanto, ter sido instituído qualquer regime fiscal diferenciado”.
Entenda a situação
Os municípios pagam uma das contribuições previdenciárias mais altas aplicadas a empregadores no Brasil – fixada em 22,5% sobre a folha, sendo que não visam lucro e prestam serviços à sociedade. A UPB alerta que esse percentual elevado da alíquota atual estimula o endividamento e limita a capacidade financeira dos municípios, impedindo investimentos em infraestrutura, saúde e educação. O PL334/2023, inclui as prefeituras na concessão da desoneração, propondo reduzir para 8% a alíquota paga pelos municípios de até 142.632 mil habitantes, o que significa um alívio para 403 dos 417 municípios baianos.
Outro impacto dessa carga tributária é aumento do gasto com o índice de pessoal para manter a qualidade dos serviços públicos ofertados. Há duas décadas, os municípios gastavam em torno de 40% ou menos de comprometimento da receita com a folha, esse percentual hoje passa dos 60%. Um estudo realizado pela UPB mostra que as prefeituras conseguem arcar atualmente, em média, com 7,5% de alíquota. O restante é acumulado em uma dívida impagável.
