O projeto de lei que regulamenta o uso da Cannabis (PL 399/2015) no Brasil foi aprovado em caráter terminativo nesta semana pela comissão especial da Câmara criada para analisar o texto e, portanto, poderia seguir direto para o Senado. Porém, o avanço do tema tem como um dos principais obstáculos a desinformação (leia mais abaixo os principais pontos do projeto).
Parlamentares contrários ao texto adiantaram que apresentarão um recurso para que o PL vá a Plenário da Câmara. Porém, o recurso também precisará ser votado e, até a última atualização desta reportagem, não foi apresentado. Se seguir direto para a análise dos senadores, caberá ao presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG) definir o rito de tramitação do projeto na Casa.
A proposta (íntegra) apresentada em 2015 pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-ES) mudava apenas um artigo da lei 11.343/2006, que institui a política nacional sobre drogas, para liberar no Brasil o comércio de medicamentos à base de Cannabis sativa, ou de substâncias canabinoides, com eficácia terapêutica comprovada e laudo médico atestando a indicação de uso.
Porém, foi só em junho de 2019, com a criação da comissão especial pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que os debates avançaram. A versão aprovada nesta semana é o substitutivo apresentado pelo relator da matéria no colegiado, deputado Luciano Ducci (PSB-PR). O texto (íntegra) é mais amplo e propõe um marco regulatório, estabelecendo regras para a exploração medicinal, veterinária, industrial, e ainda a pesquisa de qualquer variedade de planta do
gênero Cannabis.
Para tanto, o texto fixa duas diferenciações principais da planta, de acordo com os teores de THC (tetrahidrocanabinol), o principal psicoativo:
1- “Cannabis medicinal – variedade de planta do gênero Cannabis cuja destinação se dará exclusivamente para a fabricação de medicamentos ou de produtos que tenham finalidade medicinal;
2- Cânhamo industrial – variedade da planta do gênero Cannabis sem ação psicoativa, com teor máximo de THC de 0,3% com base no seu peso seco, a ser utilizada para fins não medicinais”;
Desde março do ano passado é permitido pela Anvisa a fabricação, importação e comercialização de produtos derivados da cannabis para fins medicinais. Porém, os medicamentos – passíveis de regulamentação mais rígida – hoje são liberados caso a caso. Há ainda organizações, como associações de pacientes, que conseguiram autorização judicia provisória (liminar) para cultivar a cannabis medicial e produzir óleos, pomadas a partir dela.
Os medicamentos feitos de cannabis são usados, por exemplo, no tratamento de quadros de epilepsia, esclerose múltipla, câncer e mal de Parkinson. Ao Congresso em Foco, o autor do projeto frisa que o debate do PL não deve ser ideológico e afirma que o uso medicinal é apoiado inclusive pelo governo.
“Essa não é uma narrativa de esquerda contra direita, como o presidente Bolsonaro tentou colocar aí, que se o PT voltar vai plantar maconha no Planalto, aquela coisa toda… Você vê os votos e o apoio que nós temos no Congresso, é apoio de todos os lados: direita, esquerda, centro, porque essa é uma posição apartidária, esse projeto ele é pela vida não pela ideologia política”, afirma Fábio Mitidieri.
O parlamentar cita declaração de Bolsonaro dita a apoiadores bolsonaristas na saída do Palácio Alvorada na última terça-feira (8), dia em que a comissão especial debatia o texto. Questionado sobre o PL, o presidente se limitou a dizer: “O da maconha? Tem canabiol sintético aí, não precisa deixar o pessoal plantar maconha em casa aí não. Imaginou se um dia o PT voltar ao governo a quantidade de pé de maconha que dá pra plantar ali ó”.
Diante de ataques como o disparado por Bolsonaro, Mitidieri afirma que a estratégia, caso o projeto vá a Plenário, será a de esclarecer todas as dúvidas sobre a matéria para que as fake news não ganhem força e confundam a sociedade.
“Esse industrial que está sendo tão atacado pela base do governo, alegando que nós vamos fazer a liberação da maconha recreativa no Brasil, isso não passa de uma grande fake News. O uso industrial seria o cânhamo, que não tem efeito alucinógeno, o THC é muito baixo, e não é considerado droga […] Nem o governo é contra essa parte medicinal, a discussão toda está no uso industrial, que nós não estamos falando de maconha, e sim do cânhamo”, disse o autor do projeto.
O parlamentar afirma aque o mercado da Cannabis, regulamentado em mais de 50 países, movimenta cerca de 60 bilhões de dólares por ano. Sobre o argumento da oposição de que, se aprovado, o texto abre caminho para a legalização do uso recreativo da planta (como no caso da maconha), Mitidieri esclareceu que “ama coisa não tem nada a ver com a outra” e que, entre os países que regulamentaram o uso medicinal e industrial, menos de 10% enveredou para esse rumo.
