A secção baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Ba) promoveu um protesto nesta quarta-feira (10) contra a Resolução 02/2021 do Tribunal de Justiça (TJ-BA), que tem violado recorrentemente as prerrogativas da advocacia ao impedir que advogados e advogadas realizem sustentações orais nas sessões de julgamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Eles chamam a medida do TJ como Lei da Mordaça.
O ato teve a presença de dezenas de advogados, entre eles a presidenta da OAB-Ba, Daniela Borges, que marcaram presença no Fórum Regional do Imbuí, em Salvador, para manifestar a insatisfação. O mesmo movimento ocorreu em outros municípios pelas representações da Ordem no interior. Em nota enviada à imprensa, a presidente da entidade disse que “esta questão afeta toda a advocacia baiana ao violar frontalmente o Código de Processo Civil (CPC), a lei dos Juizados Especiais e a Constituição Federal.
O presidente da Comissão dos Juizados Especiais da OAB da Bahia, Rod Macedo, ressaltou que as violações das prerrogativas da advocacia atingem toda a sociedade: “Advogadas e advogados tem a caneta e a voz como instrumentos do seu trabalho, e estamos sendo impedidos de utilizá-los com a impossibilidade de realizar sustentações. Diversos advogados e advogadas alegam não mais conseguem sustentar oralmente e defender os interesses de seus clientes nas Turmas Recursais do estado da Bahia.
Entrevistado pelo Teia de Notícias, o advogado Jonas Ferraz Maia endossou a declaração dos colegas e acrescentou que “a sustentação oral é um instrumento indispensável para a qualificação do resultado de um julgamento. Não podem impedir que o advogado faça a ampla defesa dos fatos”.
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